CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

28-06-2024

A malha tributária no Brasil é tão diversificada, abrindo brechas tributárias, que permitem às grandes empresas ingressarem com recursos fiscais. As maiores empresas listadas na bolsa de valores, tais como Petrobras, Vale, dentre outras, são as que mais recorrem das decisões da Secretaria da Receita Federal. Como as normas de tributação crescem aos borbotões, ou seja, vale dizer, que há milhares de normas, regulamentos, decretos, leis, circulares, instruções, resoluções e outras formas de regulamentações. O governo central não teve outra solução senão criar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por seu turno, no CARF, o governo tem voto de qualidade. Isto é, voto de desempate.

Na ânsia de procurar o equilíbrio fiscal, visto que houve o retorno de grandes déficits primários, desde janeiro de 2023, o CARF criou regulamentações que resolvessem os ingressos de recursos para o fluxo de caixa do governo central, ao examinar os recursos. Mas, centenas de grandes empresas recorreram das decisões. Então, houve o julgamento dos recursos e, elas perderam, pelo voto de qualidade do governo federal.

Dessa forma, os grandes conglomerados tinham que optar pelas facilidades interpostas, cujo valor global atinge mais de R$90 bilhões. No entanto, até agora, nenhuma empresa optou por aceitas citadas facilidades. Tampouco, os R$90 bilhões entrariam de vez.

Esta tem sido mais uma derrota do governo federal, neste exercício, em reforçar as suas receitas fiscais, em ano que terá enorme déficit primário. 

Ademais, o governo federal também perdeu a batalha de reoneração dos 17 segmentos produtivos, desonerados desde 2011, para gerar mais empregos nas pequenas e médias empresas.

As demais cogitações de criação de tributos, sobre grandes fortunas, sobre dividendos, sobre repatriação de recursos, sobre jogos em cassinos não têm passado de anteprojetos.

Assim, se no ano passado o governo federal conseguiu aprovar o arcabouço tributário e a reforma fiscal, neste ano não tem passado nada, nem mesmo até agora a regulamentação da reforma fiscal e o equilíbrio orçamentário tem ficado cada vez mais difícil.

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