APROVAÇÕES NA ÚLTIMA SEMANA DO CONGRESSO

 

As aprovações do Congresso Nacional, na última semana do ano, referiram-se principalmente na aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2024, na reforma tributária, com repiques até 2027, mais R$53 bilhões em emendas dos parlamentares e mais R$5 bilhões nas verbas para as eleições de 2024.

A LDO foi fechada com previsão de déficit primário zero, conforme quer o Ministério da Fazenda. A peça é de uma ficção não científica, visto que, se a execução do orçamento deste ano poderá terminar com um rombo estimado de R$177 bilhões. Pela lógica, se em 2023 o número de ministérios saltou de 38 para 40 (nesta última semana foi criado o 40º), advindo de um grupo de 23 ministérios, que turbinaram os gastos públicos, é muito difícil entender o proposto na LDO, até porque este governo não conheceu nenhum corte de gastos, e sim, de ampliação deles. Não é difícil supor que o governo federal, usará as emendas parlamentares para aprovar leis complementares que reforcem as finanças públicas.

A reforma tributária aprovada precisa de leis complementares e da sua regulamentação. A substituição de seis tributos por dois, em si, é uma boa simplificação. Entretanto, a carga dos citados tributos está sendo estimada entre 25,0% e 27,5%. O que ocorrerá é previsível, que há verá elevação no pagamento de tributos, principalmente para o setor de serviços, cujos profissionais liberais pagam hoje 5,0% e irão pagar na faixa acima referida. Ou seja, mais de cinco vezes o que pagam. Enfim, já estão previstas milhares de ações judiciais da referida exorbitância na cobrança de tributos.

Os R$53 bilhões de emendas parlamentares constituem as moedas de trocas no Congresso para aprovar projetos de interesse do governo federal. O cúmulo é que citadas emendas, muitas delas serão para gastos públicos e não para investimentos, principalmente em infraestrutura, que o País tanto necessita ampliar e que se constituem no multiplicador de investimentos.

Por fim, mais R$5 bilhões para as eleições de 2024, que tem o fito de principalmente reeleger parlamentares, o que não é nenhuma novidade.

 

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