FUNDOS DE INVESTIMENTOS CONSTITUCIONAIS

 

07-09-2024


Os fundos de investimentos constitucionais são mecanismos financeiros criados para promover o desenvolvimento econômico de certas regiões brasileiras. Regiões essas deprimidas, por fenômenos climáticos permanentes, tais como a seca, enchentes, a aridez, o desmatamento e doenças típicas. Ademais, são regiões onde a pobreza, a miséria, a fome, a deficiente educação e ausência de infraestrutura persistem.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) são para os nove Estados do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo, região denominada como Polígono das Secas. É administrado pelo Banco do Nordeste do Brasil e têm taxas de juros inferiores às taxas de mercado e recursos de longo prazo.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) são para os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. A gestão dele é do Banco do Brasil.    

O Fundo Amazônia é para toda a Amazônia Legal, sendo gerido pelo Banco do Brasil.  

A alíquota aplicada é de 3% sobre o Imposto de Renda e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados. O FNE recebe 60% dos recursos a eles destinados. O FCO recebe 20% e o Fundo Amazônia recebe também 20%.

A notícia do dia, divulgado pela Folha de São Paulo, deu conta de que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, reclamou do governo federal reclamou dos incentivos fiscais dados pelos referidos fundos constitucionais às regiões deprimidas, de forma permanente, é bom frisar. O problema do Rio Grande do Sul, das enchentes é sério, merecendo amplo apoio do governo federal. A última seca daquele Estado foi em 2019/2020. Ele declarou ontem, na Câmara Americana de Comércio para o Brasil, em São Paulo, que “Nós temos uma competição desleal com outras regiões do Brasil”.

É fato que existe na União dos Estados Federados muitas discordâncias. Existe o que se chama de “guerra fiscal”. Ou seja, Estados dando mais incentivos par atrair projetos de investimentos. A última reforma fiscal estrutural foi realizada pela Constituição de 1967, que foi outorgada pelo regime militar. No ano passado foi aprovada uma reforma fiscal de alguns tributos. Neste ano está em tramitação para as regulamentações. Não tem havido consenso e elas provavelmente serão postergadas para 2025. Ou, mais, tarde.

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