COBRAR OU NÃO COBRAR IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

 15-10-2024

Mediante a aprovação da lei 9.249/1995, a distribuição de lucros e dividendos passou a ser isenta de imposto de renda para pessoas físicas. N oportunidade, criou-se o adicional do imposto de renda de 10% sobre o lucro das empresas, segundo a lei 9.430/1996.

A regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, envolve leis complementares, reacendendo o princípio de justiça tributária na cobrança de tributos sobre o lucro das empresas e na percepção de dividendos pelos acionistas, o que se caracterizaria na tributação por duas vezes do mesmo fato gerador.

A tributação sobre o lucro das empresas se dá hoje de três formas: 1) imposto de renda sobre o lucro líquido de 15%; 2) adicional de imposto de renda de 10%; 3) contribuição social de 9%. Totalizando 34%. Os outros 66% poderão ser retidos ou distribuídos aos acionistas, na forma de como decidir a assembleia dos sócios. Logo, se houver oneração do lucro líquido, além da exposta, caracteriza-se bitributação.

Ao distribuir o lucro sobre a forma de dividendos a empresa pode se descapitalizar. O lucro retido pode ser reinvestido na empresa ou em novos negócios. No entanto, o capitalista pode dispor do seu crédito e fazer ou não novos investimentos.

Esboça-se aqui a questão sobre dividendos, visto que estes são a rentabilidade do capitalista, que não quer ser tributado duas vezes, na sua concepção, de que ele, sendo dono da empresa, esta já pagou imposto sobre o lucro líquido.

Dessa maneira, assusta-se os mercados, o fato de que, na regulamentação da reforma tributária, haja aumento da carga tributária, e não o seu contrário, como o governo central declarou e declara que será melhor para “todos”, a reforma tributária em regulamentação.

Não sem motivo, os capitalistas podem postergar seus novos investimentos ou os diminuírem em quantidades, sendo isto apesentado nas previsões como a baixa taxa de crescimento que se poderá ter nos próximos anos, por volta de 2%, conforme os analistas financeiros consultadas semanalmente pelo Banco Cent4ral, cerca de 100 deles, desde o ano 2.000.


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