PEC DA REVISÃO DE GASTOS

 

01-11-2024

PÁGINA DA CONJUNTURA ECONÔMICA

Agora, em novembro, o governo federal afirma que enviará uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de revisão dos gastos públicos. O assunto poderia ser emergencial, mas, muito provavelmente será votado no Congresso Nacional em 2025, devido ao pouco tempo legislativo, que resta, mas, com medidas para vigorar em 2026, conforme declarou a Ministra do Planejamento, Simone Tebet. Ela, ainda, referiu-se a que primeiro será uma medida provisória de dois “pacotes” de medidas estruturais.

Por seu turno, o Ministro da Casa Civil, Ruy Costa, declarou que o presidente da República irá fazer ajustes, no anteprojeto, vindos daquela Casa, para enquadrar despesas dentro das regras fiscais. Por sua vez, Fernando Haddad afirmou que há convergência entre os três ministérios referidos, pra edição de medidas fiscais.

Na verdade, o presidente Lula e seus assessores, não querem cortar gastos públicos. Pelo contrário, gostariam de ampliá-los, se pudessem, visto o que transparece em suas declarações episódicas.

Nas finanças públicas é preciso clareza e determinação. O orçamento deste ano, em execução, tem um déficit primário superior a R$103 bilhões, de janeiro a setembro. Mas, o que está aprovado pelo Congresso Nacional, é um déficit zerado, mediante viés de alta ou de baixa, de 0,25%, o que seria R$28 bilhões de estouro orçamentário. As contas estão longes de um encontro, só restando 3 meses para encerrar 2024.

Acrescente-se ao rombo em referência, que, não tendo superávit primário para pagar os juros da dívida pública, o governo central vai captar recursos no mercado financeiro em um custo por volta de 10,75%, a uma vigorante SELIC de 10,75%. Com tendência do ciclo de alta. Como 45% da dívida pública está indexada à taxa SELIC, pelo estouro das finanças na forma atual se colocará aproximadamente mais R$26 bilhões no déficit primário deste ano, salvo melhor juízo.

A mediana da previsão do mercado financeiro, consultado semanalmente pelo Banco Central, está antevendo uma taxa de inflação superior a 4,5%, quando o centro da meta é de 3,0%, mais o viés de alta de 1,5%, que foram fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, a expectativa do referido mercado é que continue o ciclo de alta da SELIC, até janeiro de 2025 (mais três reuniões seguidas, novembro, dezembro e janeiro). Depois, não se sabe o que acontecerá, porque dependerá da apuração do IBGE da inflação futura, para que o mercado financeiro e o Banco Central façam novas previsões.

O IBGE, por seu turno, divulgou que em setembro foram criados 247 mil novos empregos formais. A taxa de desocupação é a menor desde 2012, estando em 6,4%, no trimestre até setembro. Cerca de 7 milhões em desemprego aberto. Assim, o emprego formal puxa outras formas de emprego informal, contribuindo para elevação da demanda agregada maior do que oferta agregada. Este hiato entre as duas, teoricamente, é definido como espaço do processo inflacionário.

Não dá para conter o incremento do consumo das famílias, no conjunto da demanda agregada. O espaço de corte de despesas está justamente no horizonte do setor público e, este, em comentários na imprensa, não acredita em espaço de cortes de gastos em 2025 e somente para 2026.

Em resumo, tudo leva a crer que a taxa de incremento do PIB se reduzirá para, em torno de 2% em 2025 e, provavelmente, 2% em 2026, sendo estas as previsões do citado mercado financeiro. Os juros básicos da economia ficarão por muito tempo ainda em dois dígitos e a situação de aperto financeiro, em geral, continuará por um bom tempo.