EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

 

26-12-2024

As emendas parlamentares ao orçamento da União surgiram com a Constituição de 1946, estabelecendo a possibilidade de deputados e senadores apresentarem alterações na proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo, tendo prazo final até 31 de agosto de cada ano, para o orçamento do próximo ano.

As emendas parlamentares ganharam maior destaque a partir da Constituição de 1988. Os congressistas passaram a ter direito de propor emendas individuais ou coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, permitindo maior descentralização de recursos.

Em 2015, foram criadas as possibilidades de emendas impositivas individuais e em 2019 para emendas de bancada, aumentando o controle dos parlamentares sobre recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a tratar com mais frequência em meados da década de 2010, quando da criação das emendas impositivas e, posteriormente, das emendas do relator, quando o STF for provocado por proposições de ações de inconstitucionalidade.

O STF passou a atuar mais decisivamente sobre as emendas parlamentares, nos últimos anos, especialmente em relação ao controle de práticas que poderiam comprometer desvios de recursos. Neste ano, as emendas com facilidade e rapidez de liberação foram chamadas de emendas Pix.

Para 2024, foram aprovadas no orçamento federal R$33,6 bilhões de citadas emendas. Para 2025, estão ainda sendo discutidas R$53 bilhões delas. Quer dizer, os valores subiram muito de um ano para outro, justamente, quando o Executivo apresentou o projeto de lei orçamentária para 2025 e pelo pacote de contenção de gastos.

No dia 23, passado, o Ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a alocação de R$4,2 bilhões de emendas da espécie. A Confederação Nacional de Municípios questionou o bloqueio destes recursos, afirmando que eles seriam principalmente destinados à área da saúde. Citado ministro quer disciplinar a transparência no uso desses recursos.

O fato é que as emendas parlamentares dão lugar ao remanejamento de recursos públicos por parlamentares. Vindo crescendo seus valores de forma muito elevada por que tem sido usada no Congresso Nacional como se fosse um balcão de negócios.

Recentemente, no programa televisivo “Fantástico”, exibiu-se uma reportagem detalhando um esquema de corrupção, envolvendo emendas parlamentares destinadas às obras públicas, destacando-se o município de Campo Formoso, na Bahia. As investigações da Polícia Federal revelaram que recursos provenientes dessas emendas foram utilizados para fraudar licitações e superfaturar obras, tendo em consequência obras de baixa qualidade, tais como ´pavimentações asfálticas que rapidamente se deterioram. As autoridades continuam aprofundando as investigações para identificar os envolvidos, para responsabilizá-los pelos crimes de corrupção, ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

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