PERDIDOS EM NÚMEROS DE RENÚNCIA FISCAL

 

14-06-2025

Em tese, a renúncia fiscal é deixar de arrecadar o que poderia tributar os agentes econômicos, porque as autoridades econômicas visam estimular ou preencher uma lacuna de atividade produtiva, que não vem espontaneamente. Os incentivos são de três formas, sendo os mais importantes os fiscais. Porém, também, importantes são os incentivos materiais e os incentivos financeiros.

Os chamados incentivos fiscais são para promover atividades empresariais, em diferentes segmentos produtivos, em diferentes regiões e em regiões deprimidas. Como exemplo, tem-se a Zona Franca de Manaus, que por várias décadas contaram e contam com muitos incentivos fiscais, materiais e financeiros. Os incentivos governamentais são estruturais, visto que alteram as estruturas dos setores produtivos. Por exemplo, se não existirem não se atraem capitais ou, sem incentivos, eles vão embora, tal como fez, por exemplo, a Ford, que saiu do Brasil, depois de muitos anos aqui recebendo incentivos. Portanto, é um problema mexer neste vespeiro. A equipe econômica ensaiou fazer isto, recentemente, em reunião de mais de quatro horas no Planalto, para substituir o decreto do IOF, e não o fez, preferindo fazer um outro decreto, reduzindo os efeitos do IOF e os especificando, além de uma medida provisória, propondo aumento do imposto de renda em aplicações financeiras isentas, em títulos do mercado financeiro, criadas, justamente, para incentivar a indústria da construção civil e o agronegócio. Os titulares dos sindicatos patronais são unânimes em afirmar que, a tributação pelo imposto de renda de referidos títulos irá desestimular a atividade econômica, além de que o aumento de tributos será transferido para os consumidores, aspecto que tem se revelado como mais inflacionário.

Então, anteontem, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explodiu em revelar os subsídios nos referidos dois segmentos produtivos: “O País não aguenta mais”. Isto é, conceder ‘R$1,7 trilhão de isenção de impostos’ em títulos do mercado financeiro, tais como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito Agrícola (LCA), conforme informou anteontem à conhecida e experiente jornalista Mônica Bergamo. Continuou Haddad: “Uma isenção desse tamanho não tem paralelo na história do País”.

O número de R$1,7 trilhão, por certo, foi conseguido nas contas consolidadas do Banco Central. Entretanto, o conceito de economia é bem ilustrativo: “uso de recursos escassos para fins alternativos”. Ora, se houvesse tributos, jamais seria R$1,7 trilhão, seria um n úmero bem pequeno, além de não incentivar a agropecuária e a construção civil, responsáveis por grandes contingentes de empregos.

O desabafo acima de Haddad é mesmo um aperto de caixa que o Ministério da Fazenda vem sentindo no curto, médio e longo prazo, devido aos escalados custos públicos. Os isentos protegem os rentistas. Haddad continuou: “Não faz sentido manter a isenção neste patamar. Não conheço um economista, mesmo liberal que defenda isso”.

Por seu turno, o Ministério da Fazenda fez revisão dos cálculos, relativos ao decreto de maio, em poucos dias, para o decreto de abril. Parece que eles não têm informações direitas dos valores e ficam estimando ao vento. A Medida Provisória (MP) e o decreto complementar deste junho têm nova estimativa de arrecadar R$10 bilhões, neste segundo semestre, por MP, (antes a previsão era de R$20 bilhões, de julho a dezembro de 2025, sendo algo surreal a nova estimativa, R$10 bilhões a menos, para justificar a MP de cobrar imposto de renda de títulos do mercado financeiro), além de R$20 bilhões em 2026. Por sua vez, o decreto do IOF deverá gerar entre R$6 bilhões a R$7 bilhões.