LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA

 

21-12-2025

O Congresso Brasileiro, desde 31 de agosto vem debatendo o orçamento federal do próximo ano. Conforme projetos de lei específicos. Anteontem, ele foi aprovado e se tonou lugar de tensões entre representantes da União e os congressistas, devido aos cortes em despesas obrigatórias, para ampliar o volume de emendas parlamentares. O fundo eleitoral poderá chegar a R$4,96 bilhões e os recursos sob gestão parlamentar poderão alcançar R$61,4 bilhões. Assim, o Congresso aprovou o orçamento com cortes da Previdência Social e do Programa Pé-de-Meia, que é voltado à educação e assistência social. Claro, isto é também legislar em causa própria. Entretanto, para acomodar os orçamentos bilionários dos três poderes, além dos ministérios executivos, de áreas afins e dos investimentos estatais, muitas coisas poderiam ser também chamadas de “legislar em causa própria”. Em outros tempos, um presidente eleito, Fernando Collor, em 1990, foi eleito com a bandeira de “caça aos marajás” e, foi afastado do poder por corrupção, outro, foi preso, o presidente Lula, por escândalos como o “mensalão” e o “petrolão”. Os inquéritos de Lula foram anulados e transferidos de fórum e ele foi reeleito. Agora, no seu mandato está surgindo outro escândalo, o “descontão”, relativo a fraudes no INSS.

Dessa forma, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 prevê superávit primário de R$34,5 bilhões, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Por este ser apenas R$200 milhões, acima da meta fiscal e está dentro da “banda de tolerância” permitido pelo novo arcabouço fiscal, que pode ir de déficit zero até superávit primário maior.  Não é um “superávit folgado” é um “superávit calibrado” para bater a meta fiscal.

As receitas totais previstas para 2026 são de aproximadamente R$4,5 trilhões. Referidas receitas são divididas em duas partes: receitas correntes de cerca de R$3,27 trilhões e receitas de capital em torno de R$1,24 trilhão. As despesas totais previstas são de R$6,5 trilhões, incluindo pagamentos de juros e de outras obrigações da dívida pública. Quer dizer, o déficit nominal estimado é de R$2 trilhões. Um déficit nominal cavalar, de um governo gastador que, seguramente, irá também rolar a dívida pública como tem feito outros governos anteriores desde a independência política. Vale dizer, o País sempre foi um País dependente associado, no dizer e nos escritos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Não sem motivo, existe a sanha tributária, cuja carga está por volta de 34% do PIB e tem tido crescimento de todo e sempre. Também, não sem motivo, o governo federal faz apostas em ampliar receitas de diferentes formas, a saber: aprovação do projeto do devedor contumaz, aumento de tributos sobre juros sobre capital próprio (rubrica no balanço das empresas), sobre casas de apostas (bets) e financeiras tecnológicas (fintechs), além de cortes de benefícios fiscais. Entretanto, o leque de criação de tributos é muito grande, tais como taxar as grandes fortunas, tributar sobre dividendos e de elevar as alíquotas sobre heranças e doações,