PRECATÓRIOS

 

03-08-2026

Os precatórios são requisições de pagamentos emitidas pelo Poder Judiciário, para que um governo, seja União, Distrito Federal, estado ou município, pague uma dívida, após perder uma ação judicial de forma definitiva. Ou seja, quando não cabe mais recurso. No juridiquês, transitado em julgado. Ocorre quando o valor da condenação não ultrapassa o limite das chamadas requisições de pequeno valor, o juiz expede um precatório de pequeno valor, que pode ser pago em meses. O que é óbvio não pressiona o fluxo de caixa, a não ser em município bem pequeno ou em ente com dificuldades. Entretanto, quando expede um de grande valor (estes são definidos pelo Tribunal Estadual), ele ingressa no orçamento anual e pode ser pago em anos. Em vários casos podem ser de muitos anos. Daí que surge um mercado de compra e venda de precatórios.

O site CNN Brasil de hoje tem o título de “Precatórios: como funcionam e quais o risco desse tipo de investimento?” No mercado, ao invés de esperar pelo recebimento de um grande valor, o beneficiário pode negociar o título por um valor descontado ou por um percentual do valor, que poderá ser pago no futuro incerto. Assim, quem compra um precatório adquire o direito de receber aquele valor. Quanto maior o tempo de receber o valor, maior o desconto. E, vice-versa.

O mercado tem ganhado espaço pelos investidores através dos fundos de investimentos em direitos creditórios e de produtos tokenizados lastreados em precatórios. O principal risco deste tipo de investimento não está somente na capacidade pagamento do ente público, mas no tempo que pode demorar. Aliás, tem-se visto que, o governo em dificuldades ou incorrendo em déficit primário, tal como o governo federal, que tem realizado, muitas vezes, a dilatação de prazos para orçamentos futuros ou prorrogado para tempo incerto.

O precatório tem juros e atualização monetária vindos explícitos. O investimento individual pode ter ânsia por recebê-lo, ainda mais que o indivíduo tem vida finita. O fundo de investimento tem vida indeterminada. É o tipo do investimento conforme o perfil do investidor: conservador, moderado, avançado. Ou, conforme o seu portfólio.