PEC DO FURA-TETO

 

No final do ano passado, o presidente da República eleito fez gestões para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), chamada de Transição, para a realização de gastos sociais e investimentos, para que o País voltasse a crescer ou de manter o crescimento do ano passado, na época estimado em 3%. Este foi o número incialmente apresentado pelo IBGE do crescimento do PIB de 2022. Porém, na primeira revisão, neste final de ano, o IBGE retificou para 2,8%. Ao IBGE é atribuído fazer até três revisões. Na maioria dos anos passados, a revisão das retificações do PIB foram para mais.

Na correlação de forças que se montou, o Congresso Nacional aprovou uma PEC chamada de Fura-teto, em um valor de R$170 bilhões, acima da lei do teto, que vigorou por alguns anos, mas que deve deixar de vigorar, a partir do próximo ano, porque foi aprovada em meados deste ano, a lei do arcabouço fiscal.

Em execução, o novo governo de Lula passou a ter déficits primários mensais, depois de superávit primário do ano passado, que tinha sucedido oito anos consecutivos, de 2014 a 2021, de déficits primários. Anteriormente a 2014 existiram 16 anos seguidos de superávit primário, quando a economia brasileira cresceu a taxas próximas de 4% ao ano por longo período.

O superávit primário é desejado porque o governo deveria pagar os juros da dívida pública e não procurar captá-los no mercado financeiro, porque isto faz crescer o estoque da dívida pública, sem contar que o déficit primário geralmente tem forte componente inflacionário.

A divisão de recursos da PEC do Fura-Teto, estimada pela equipe econômica está assim:

Ministério ou órgão beneficiário

Desenvolvimento Social – R$75,0 bilhões.

Saúde – R$22,7 bilhões.  

Desenvolvimento Regional – R$18,8 bilhões.

Infraestrutura – R$12,2 bilhões.

Educação – R$10,8 bilhões.

Salário Mínimo – R$6,8 bilhões.

Encargos Financeiros da União – R$5,6 bilhões.

Ciência e Tecnologia – R$5 bilhões.

Turismo – R$4,1 bilhões.

Fazenda – R$1,8 bilhão.

Agricultura – R$1,8 bilhão.

Defesa – R$1,0  bilhão.

Justiça – R$0,8 bilhão.

Meio Ambiente – R$0,5 bilhão.

Esporte – R$0,5 bilhão.

Trabalho e Previdência – R$0,4 bilhão.

Mulher e Direitos Humanos – R$0,3 bilhão.

Comunicações – R$0,0 bilhão.

Presidência da República – R$0,0 bilhão.

Banco Central – R$0,0 bilhão.

Total = R$168 bilhões.

Convém observar que a equipe econômica não planejou ainda a distribuição do saldo remanescente de R$2 bilhões, entre os três últimos órgãos beneficiários acima.

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