CUMPRIR O ARCABOUÇO FISCAL

 

28-05-2025


Para gerir o orçamento público federal, em seu primeiro ano do terceiro mandato de Lula foi enviado ao Congresso de este aprovou a mudança da Lei de Teto de Gastos, desde 2016, surgindo o Arcabouço Fiscal, um conjunto de regras com o objetivo de manter a sustentabilidade das contas públicas.

O limite para crescimento das despesas primárias, a saber, saúde, educação, investimentos, dentre outras, podem crescer até 70% do crescimento real das receitas, ajustada pela inflação.  O crescimento mínimo das referidas despesas de 0,6% ao ano, mesmo que a receita caia. Já o crescimento máximo das despesas primárias de 2,5% ao ano, mesmo que as receitas cresçam mais do que isso.

O superávit ou déficit primário é a diferença entre receitas e das despesas primárias, havendo uma banda de tolerância de 0,25%, para mais ou para menos. Em 2024, a meta foi de déficit primário zero. Porém, houve um déficit de R$43,004 bilhões, equivalentes a 0,36% do PIB. Mas, se forem deduzidos R$32 bilhões destinados ao enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul, o déficit primário ficou em R$11,042 do PIB, representando 0,09% da meta. Ou seja, dentro da meta fiscal.

Agora em maio, o governo federal avaliando que não cumpriria a meta fiscal, realizou um decreto de elevação do IOF, avaliado em R$20 bilhões, além de corte de despesas de R$30 bilhões, sendo R$20 bilhões de contingenciamento, pela perda da arrecadação e R$10 bilhões de bloqueio das despesas obrigatórias.

O decreto foi para o Congresso e tem sido alvo de criticas pelos membros das duas Casas Legislativa e até mesmo de membros de apoio ao governo. Os presidentes das duas Casas não acreditam que ele será aprovado. E já se referiram que o governo terá 10 dias para substituir o decreto referido.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a máquina pública ficaria em situação delicada sem alta do IOF.

Empresários declararam que o governo federal fez o contrário do que prometeu em campanha, para reduzir a carga tributária. Mas, agora a está elevando.

 

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